Estes termos regulam os serviços de consultoria de gestão financeira prestados com a marca Caixelume por Caixelume, Avenida da Liberdade, 142, 1250-146 Lisboa, («nós»), a empresas e empresários («cliente»).
1. Serviços e preços
Os planos e preços estão descritos na página Preços. Os preços são em euros e não incluem IVA à taxa legal em vigor.
2. Contratação
Após a reunião gratuita enviamos uma proposta escrita com plano, preço e calendário. O contrato fica celebrado com a aceitação escrita da proposta. Não é possível contratar nem pagar no site.
3. Pagamento
A mensalidade é paga antecipadamente, até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária ou débito direto, contra fatura. O Diagnóstico é pago 50% na adjudicação e 50% na entrega do relatório.
4. Duração e cancelamento
Os planos mensais têm duração mínima de 3 meses. Depois, renovam-se mensalmente e podem ser cancelados por qualquer das partes com 30 dias de aviso, por e-mail. As reuniões podem ser reagendadas sem custos até 24 horas antes.
5. Obrigações do cliente
O cliente disponibiliza os dados necessários (balancete, extratos, listas de faturas) e mantém a responsabilidade pelas decisões de gestão. Caixelume presta consultoria de gestão financeira a empresas. Não é contabilista certificado nem presta serviços de contabilidade ou fiscalidade reservados aos contabilistas certificados, não é intermediário de crédito registado no Banco de Portugal e não presta consultoria para investimento. A contabilidade e as obrigações fiscais continuam com o seu contabilista certificado.
6. Confidencialidade e dados
Tratamos toda a informação do cliente como confidencial. Quando tratarmos dados pessoais por conta do cliente, celebramos um acordo nos termos do artigo 28.º do RGPD.
7. Responsabilidade
Os relatórios e previsões baseiam-se nos dados fornecidos e em pressupostos indicados por escrito; não garantimos resultados financeiros. Salvo dolo ou culpa grave, a nossa responsabilidade limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.
8. Reclamações e lei aplicável
Reclamações podem ser enviadas para info@caixelume.org ou através do Livro de Reclamações Eletrónico. Aplica-se a lei portuguesa; é competente o foro da comarca da nossa sede.
Última atualização: outubro de 2026